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TJAL · Vara do Único Ofício de São José da Tapera
ADV: LUIZ EDNALDO ABREU VIEIRA (OAB 16551/AL) - Processo 0700697-98.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Manoel Evódio Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, por meio de seus representantes processuais, para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.
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