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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTA DE PAGAMENTO. CADASTRO EM APLICATIVO. REGISTRO NO CCS. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
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