0700691-66.2026.8.02.0054

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde

ADV: KLYVIA MELLYSIA DOS SANTOS CELESTINO (OAB 20940/AL) - Processo 0700691-66.2026.8.02.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão - AUTOR: Arnaldo Marques dos Santos - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNE-SE audiência prévia de conciliação, intimando-se a parte autora, para comparecimento ao ato. CITE-SE a parte ré e intime-a para comparecer à audiência, por meio dos contatos fornecidos na petição inicial, adotadas as cautelas necessárias à identificação do destinatário do ato, com antecedência mínima de vinte dias, dando-lhe ciência de que, conforme dispõe o art. 335, I e II, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá início: a) da data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição; ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso o autor tenha manifestado desinteresse na autocomposição (art. 334, § 4º, I, e § 5º, CPC). Não contestada à ação, será o réu considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. Ainda, devem ser as partes advertidas que o comparecimento à audiência de conciliação é obrigatório, pessoalmente ou por representante constituído, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º e 10). Do ato citatório deverá constar que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, em observância ao art. 334, § 8º, do Codex Processual. DÊ-SE VISTA ao Ministério Público. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.