0700683-50.2025.8.02.0046

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700683-50.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Daycoval S.A. - Apelado: J.j Augustinho - Me - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, reconhecer a incompetência deste Juízo e, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU FÁTICA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/ CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE: 1) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO, LIMITANDO-A AO ÍNDICE DE 1,75%; 2) DETERMINAR QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OCORRA NA PERIODICIDADE MENSAL; 3) DECLARAR A ILEGALIDADE DA TARIFA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO; E 4) DESCARACTERIZAR A MORA E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA DO SALDO DEVEDOR DO REFERIDO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTA A TEORIA FINALISTA, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE QUALIFICA COMO CONSUMIDOR QUEM ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO E ECONÔMICO, NÃO SE APLICANDO, EM REGRA, AOS CASOS DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APENAS QUANDO COMPROVADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU FÁTICA DA PARTE ADQUIRENTE, ÔNUS QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA.5. NO CASO CONCRETO, EMBORA SEJA EVIDENTE A ATUAÇÃO DA AUTORA EM DIVERSAS ÁREAS DO MERCADO VAREJISTA, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUAIS ATIVIDADES DESEMPENHA DE MANEIRA PREDOMINANTE. INEXISTE NOS AUTOS PROVAS RELATIVAS À PRINCIPAL ÁREA DE GANHOS DAS EMPRESA AUTORA.6. VERIFICA-SE QUE A FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI DESTINADA AO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO, MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7. MESMO PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO OBSTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NEM A NECESSÁRIA LIBERDADE PARA CONTRATAR. PARA RECONHECER A SUA ANULAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL A CONSTATAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 6º, VIII; CPC/2015, ART. 373;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.836.805/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 20.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.495.889/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 20.05.2024; STJ, RESP N. 2.001.086/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/9/2022, DJE DE 30/9/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO CC N. 156.994/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/10/2018, DJE DE 20/11/2018. . - Advs: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB: 305323/SP) - Matheus Brito dos Santos (OAB: 20223/AL) - Andressa Targino Carvalho (OAB: 11578/AL) - 319