2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700676-47.2022.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Pedro Henrique dos Santos Teixeira (Representado(a) por sua Mãe) Irene Maria dos Santos - Apelado: Edson Monteiro Teixeira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700676-47.2022.8.02.0019 em que figuram como parte recorrente Pedro Henrique dos Santos Teixeira Repres.p/Mãe Irene Maria dos Santos e como parte recorrida Edson Monteiro Teixeira, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença às fls. 14/17, om o consequente retorno dos autos à origem para promover o regular prosseguimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DISTRIBUIÇÃO EM APARTADO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DECORRENTE DA AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS POR DEPENDÊNCIA E NÃO NO FEITO PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROTOCOLO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS EM AUTOS APARTADOS E DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OU SE A SITUAÇÃO IMPÕE A CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E O SANEAMENTO FORMAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 307, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (PROVIMENTO Nº 13/2023) AUTORIZA EXPRESSAMENTE A TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM APARTADO, MEDIANTE ABERTURA DE SEQUENCIAL, O QUE AFASTA A TESE DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU INADEQUAÇÃO ABSOLUTA DA VIA ELEITA. 4. A SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 4º, 6º, 277, 283 E 317 DO CPC), DE MODO QUE O ALCANCE DA FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO SEM PREJUÍZO À AMPLA DEFESA IMPÕE A SUA PLENA PRESERVAÇÃO. 5. CASO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PREFIRA O TRÂMITE NA AÇÃO PRINCIPAL, CABE A DETERMINAÇÃO DE EVOLUÇÃO DE CLASSE OU TRASLADO DAS PEÇAS, E NUNCA O DESCARTE TERMINATIVO DA POSTULAÇÃO EXECUTIVA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO OU READEQUAÇÃO, CONDUTA QUE CONTRARIA O ART. 139, IX, E O ART. 317 DO CPC. 6. A EXTINÇÃO SUMÁRIA ACARRETA GRAVE PREJUÍZO AO MENOR INCAPAZ CREDOR DE ALIMENTOS, POIS A PERDA DO MARCO TEMPORAL DO PRIMEIRO PROTOCOLO INVIABILIZA O EMPREGO DA TÉCNICA COERCITIVA DA PRISÃO CIVIL (ART. 528 DO CPC) SOBRE AS PRESTAÇÕES QUE ULTRAPASSAREM O LIMITE TRIMESTRAL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. 7. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM E EM RAZÃO DO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "O AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS EM AUTOS APARTADOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA CONSTITUI MERA QUESTÃO DE ORGANIZAÇÃO PROCEDIMENTAL E VÍCIO FORMAL SANÁVEL, NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPÕE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, TRASLADO OU EVOLUÇÃO DE CLASSE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA." 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CPC, ARTS. 4º, 6º, 85, § 11, 139, IX, 277, 283, 317, 485, VI, E 528; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 307, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805567-11.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.10.2024. . - Advs: Irene Maria dos Santos - Carolina Barros de Campos Góes Fink (OAB: D/PA) - 319