0700674-64.2025.8.02.0054

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700674-64.2025.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Recorrente: Jinaldo Soares da Silva Junior - Recorrido: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700674-64.2025.8.02.0054, em que figuram, como recorrente, JINALDO SOARES DA SILVA JUNIOR, e, como recorrida, VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem custas, ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IMÓVEL DE USO MISTO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INSTALADO EM RESIDÊNCIA. TARIFA COMERCIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NA CATEGORIA COMERCIAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA QUE EXERCE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA EM ESCRITÓRIO INSTALADO EM CÔMODO DE SUA RESIDÊNCIA E QUE, POR NÃO POSSUIR NATUREZA MERCANTIL, A ADVOCACIA NÃO PODERIA ENSEJAR O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NA CATEGORIA TARIFÁRIA NÃO RESIDENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE IMÓVEL UTILIZADO SIMULTANEAMENTE COMO RESIDÊNCIA E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA CATEGORIA NÃO RESIDENCIAL/COMERCIAL, APESAR DE A ADVOCACIA NÃO CONSTITUIR ATIVIDADE EMPRESARIAL; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O REGIME JURÍDICO DA ADVOCACIA, QUE AFASTA SUA NATUREZA EMPRESARIAL E MERCANTIL, NÃO SE CONFUNDE COM O REGIME REGULATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO, ORIENTADO PELO USO EFETIVO DO IMÓVEL E POR CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS. (B) A CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DECORRE DA DESTINAÇÃO CONFERIDA À UNIDADE CONSUMIDORA, SENDO LEGÍTIMO O ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA NÃO RESIDENCIAL QUANDO O IMÓVEL É UTILIZADO HABITUALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E ATENDIMENTO DE CLIENTES, AINDA QUE TAMBÉM SIRVA DE RESIDÊNCIA. (C) O FATO DE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTAR CADASTRADA EM NOME DE PESSOA FÍSICA É IRRELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DA CATEGORIA TARIFÁRIA, QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. (D) O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, ADMITINDO, INCLUSIVE, O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO LOCAL, SEM INFIRMAR A VISTORIA TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. (E) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. (F) INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (G) A COBRANÇA REGULAR, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO É DEFINIDA PELO USO EFETIVO DO IMÓVEL, E NÃO PELA NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA OU PELA QUALIFICAÇÃO CIVIL DE SEU TITULAR. 2. A UTILIZAÇÃO HABITUAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E ATENDIMENTO DE CLIENTES AUTORIZA SEU ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA TARIFÁRIA NÃO RESIDENCIAL, QUANDO ASSIM PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO SETORIAL. 3. O AUTOR DEVE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO SENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA. 4. A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA AFASTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. A COBRANÇA REGULAR DE TARIFA, SEM NEGATIVAÇÃO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, §1º, IX, 98, §3º, E 373, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 966; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. . - Advs: Jinaldo Soares da Silva Junior (OAB: 21119/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)