2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700672-10.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Cicera Gonçalves dos Santos - Apelado: Banco Cbss S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0700672-10.2026.8.02.0006 em que figuram como parte Apelante Maria Cicera Gonçalves dos Santos e como parte Apelado Banco Cbss S/A, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, por erro de procedimento, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual e a realização deperícia grafotécnica, observando que o ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura, bem como o ônus financeiro da prova (conforme o Tema 1.061 do STJ e art. 429, II, do CPC), recai sobre oBanco Cbss S/A. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, MANTENDO A HIGIDEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO OU A REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA GRAFOTÉCNICA E/OU DATILOSCÓPICA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA, CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO TRAZIDO AOS AUTOS, CESSA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR, ATRIBUINDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ART. 429, II, E TEMA 1.061/STJ). 4. O MAGISTRADO NÃO POSSUI CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MEDIANTE SIMPLES COMPARAÇÃO VISUAL DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. 5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DE FRAUDE ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ÔNUS PROBATÓRIO, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, IMPUGNADA PELA PARTE CONSUMIDORA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO/ASSINATURA, CUMPRE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. 2. CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INDEFERE OU DEIXA DE REALIZAR A PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO." 7. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 429, II, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061 (RESP 1.846.649/MA). . - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319