0700668-96.2025.8.02.0041

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700668-96.2025.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Expedito Pedro da Silva - Apelado: Banco C6 S/A - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO NÃO COBRADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGUROS. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ÀS TARIFAS E AOS SEGUROS, COM PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES DA APELAÇÃO OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 33,24% AO ANO, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 27,59% AO ANO NA DATA DA CONTRATAÇÃO, É ABUSIVA; (III) DETERMINAR SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO É VÁLIDA; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO; (V) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS CONFIGURA VENDA CASADA; E (VI) DETERMINAR SE HÁ VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SUJEITOS À RESTITUIÇÃO.3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ESTÁ OBSERVADO QUANDO AS RAZÕES DA APELAÇÃO, AINDA QUE REPRODUZAM SUBSTANCIALMENTE TESES DEDUZIDAS NA ORIGEM, PERMITEM IDENTIFICAR INSURGÊNCIA INDIVIDUALIZADA E CORRELACIONADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, SEM QUE A RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA VIOLE A SEGURANÇA JURÍDICA OU O ATO JURÍDICO PERFEITO.5. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, E SUA REVISÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A TAXA CONTRATADA COLOCA O CONSUMIDOR EM MANIFESTA DESVANTAGEM.6. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 33,24% AO ANO NÃO É ABUSIVA QUANDO, NA DATA DA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES CORRESPONDE A 27,59% AO ANO, POIS A DIFERENÇA PERMANECE DENTRO DA MARGEM DE VARIAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.8. A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, EXPRESSAMENTE INDICADA NO CONTRATO COM VALOR ZERADO, AFASTA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES A ESSE TÍTULO.9. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, REQUISITOS OBSERVADOS DIANTE DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO E DA COBRANÇA DE R$ 820,00.10. O RESSARCIMENTO DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDO QUANDO O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA, CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS PELA INCLUSÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PELA COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA DE R$ 468,39.11. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO FORMALIZADA POR PROPOSTAS AUTÔNOMAS DE ADESÃO, APARTADAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOTADAS DE REGISTROS PRÓPRIOS DE ACEITE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO TENHA SIDO CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DOS SEGUROS OU DE QUE TENHA OCORRIDO RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.12. A REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS AFASTA A REVISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO DESPROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, E 51, § 1º; CC, ARTS. 406, 421, 422 E 591; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; DECRETO Nº 22.626/1933.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STF, RE Nº 592.377, TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULAS Nº 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP Nº 271.214/RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.03.2003; STJ, RESP Nº 1.036.818/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.06.2008; STJ, RESP Nº 971.853/RS, REL. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 06.09.2007; STJ, RESP Nº 973.827/RS; STJ, TEMA 247; STJ, TEMA 953; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958; STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, TEMA 972; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.475.315/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16.12.2014, DJE 02.02.2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0730275-22.2021.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.03.2025. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319