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TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0700654-23.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Maria Ilda Tavares - Apelado Adesiv: Banco Itaú Consignado S. A. - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700654-23.2025.8.02.0006, em que figuram como parte apelante/apelado Maria Ilda Tavares e, como parte apelada/apelante, 029-banco Itaú Consignado S/A, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos para, no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Ilda Tavares, a fim de reformar a sentença exclusivamente para que o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização corresponda à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, julgar PREJUDICADO o recurso interposto por 29-banco Itaú Consignado S/A, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - 319
TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0700654-23.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Maria Ilda Tavares - Apelado Adesiv: Banco Itaú Consignado S. A. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700654-23.2025.8.02.0006 Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A.. (REsp - fls. 539/559) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM). Recorrida: Maria Ilda Tavares. Advogada: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - 319
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