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0700653-38.2026.8.02.0027

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe

    ADV: PRISCILLA GUIMARÃES LESSA NETO CAVALCANTE (OAB 13040/AL) - Processo 0700653-38.2026.8.02.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: José Cícero da Silva - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o parecer do NIJUS (fls. 33/35) informou que não há registro que o autor solicitou o medicamento por via administrativa à SESAU. Outrossim, o relatório médico apresentado às fls. 44/45 não comprova a negativa administrativa. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos a negativa administrativa do fornecimento do medicamento requerido, sob pena de indeferimento da tutela de urgência pelo não enquadramento aos critérios exigidos no Tema 1234 do STF. Após, retornem os autos concluso na fila "URGENTE". Expediente necessários. Cumpra-se. Passo de Camaragibe(AL), data da assinatura digital. José Ivan Melo dos Santos Juiz de Direito

    Fonte oficial

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