0700651-34.2026.8.02.0006

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700651-34.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Cicera Soares da Silva - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATANTE ANALFABETA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DE PARTE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM QUATRO OPERAÇÕES. NULIDADE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FORAM APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NOS CONTRATOS. O BANCO, CONTUDO, COMPROVOU A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES APENAS QUANTO A DOIS DOS SEIS CONTRATOS IMPUGANDOS. REQUER-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS OPERAÇÕES, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR CONTRATANTE ANALFABETA OBSERVARAM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E SE HOUVE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE FINANCEIRO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAIS SÃO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS.A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTENTES NA ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA DO CONTRATANTE E NA SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.OS CONTRATOS Nº 9042996556, Nº 9034232219, Nº 9034140182, Nº 9028904232, Nº 9028936412 E Nº 010114339610 OBSERVARAM AS FORMALIDADES ESSENCIAIS PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.A VALIDADE E A EFICÁCIA MATERIAL DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EXIGEM, ALÉM DA REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR FINANCIADO FOI EFETIVAMENTE LIBERADO E COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES APENAS QUANTO AOS CONTRATOS Nº 9034140182 E Nº 9028904232, PRESERVANDO-SE, QUANTO A ESSAS OPERAÇÕES, A HIGIDEZ DAS DÍVIDAS E DOS DESCONTOS.A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE REPASSE FINANCEIRO RELATIVOS AOS CONTRATOS Nº 9042996556, Nº 9034232219, Nº 9028936412 E Nº 010114339610 IMPEDE O RECONHECIMENTO DO APERFEIÇOAMENTO DOS RESPECTIVOS MÚTUOS E TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS NÃO DEMONSTROU ERRO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.A RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR PERTENCENTE A PESSOA IDOSA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E VULNERA SUA DIGNIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E JUSTIFICA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 595; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 362. . - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - 319