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TJAL · 5º Juizado Especial Cível e Criminal
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: ANA CARLA DA SILVA ERNESTO (OAB 20758/AL) - Processo 0700649-49.2026.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Juliana Soares Borges, - RÉU: Equatorial Alagoas Distrib. de Energia S.A. - De uma análise dos autos, verifica-se que o demandado requer que a audiência de conciliação, instrução e julgamento já designada seja realizada na modalidade virtual. Entretanto, considerando o Ato Normativo Conjunto nº 01/2023 do TJ/AL, bem como o entendimento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000), que determinam que as audiências preferencialmente ocorrerão no formato presencial, e ainda o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que dispõe que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização dos atos no modo presencial, indefiro o pedido de fl. 151, mantendo a audiência presencial designada para o dia 18 de setembro de 2026 às 09h. Dê-se ciência com urgência. Cumpra-se. Maceió(AL), 04 de setembro de 2026. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
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