2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700648-14.2021.8.02.0052/50001 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Usina Serra Grande SA - LitsAtivo: Herivelto Messias da Silva - Embargado: Eduardo Paulo da Silva e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o regular prosseguimento do feito com novo julgamento já pautado, em observância à decisão do Superior Tribunal de Justiça. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E VÍCIO DE PROCEDIMENTO. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NOVO JULGAMENTO JÁ DETERMINADO E INCLUÍDO EM PAUTA. ORDEM SUPERIOR EM REGULAR CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA VÍCIO DE PROCEDIMENTO E ERRO MATERIAL EM RAZÃO DA REPUBLICAÇÃO DE UM ACÓRDÃO ANTERIOR, O QUAL JÁ HAVIA SIDO ANULADO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIGURA VÍCIO DE PROCEDIMENTO OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DO ATO, OU SE REPRESENTA MERO EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO SEM FORÇA PARA PREJUDICAR A MARCHA PROCESSUAL, UMA VEZ JÁ DETERMINADA A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA NOVO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME AS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.4- A ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO ENCONTRA-SE EM REGULAR CUMPRIMENTO PELO JUÍZO.5- OS AUTOS REGISTRAM CERTIDÃO DE DESARQUIVAMENTO E DESPACHO EXPRESSO DO RELATOR COM A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO SUBSEQUENTE.6- A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANULADO CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO INÓCUO, DESPROVIDO DE FORÇA PARA ANULAR OS ATOS OFICIAIS POSTERIORES DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO.7- A RETOMADA DO CURSO REGULAR DO PROCESSO PARA ATENDER À DECISÃO SUPERIOR AFASTA A OCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL OU DESOBEDIÊNCIA, O QUE TORNA INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REPUBLICAÇÃO EQUIVOCADA DE ACÓRDÃO JÁ ANULADO POR INSTÂNCIA SUPERIOR CONSTITUI MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO CONFIGURA VÍCIO DE PROCEDIMENTO APTO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRETUDO AO SE CONSTATAR O REGULAR CUMPRIMENTO DA ORDEM DE NOVO JULGAMENTO COM A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 489, § 1º, 1.022, I, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RECURSO NÃO ESPECIFICADO, J. 17.03.2026. . - Advs: Ilton do Vale Monteiro (OAB: 5748/AL) - Thiago Milet Cavalcanti Ferreira (OAB: 28007/PE) - Edlayne Talita Afonso da Silva Calheiro (OAB: 17196/AL) - 319