2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700643-13.2026.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Ennulay Alves dos Santos - Apelado: PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700643-13.2026.8.02.0053 em que figuram, como parte recorrente, Ennulay Alves dos Santos, e, como parte recorrida, PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S/A, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais de restituição da quantia, no valor de R$ 300,00 e compensação por danos morais, de R$ 3.000,00, em razão da constatação de falha na prestação do serviço e bloqueio indevido de valores sem a devida notificação prévia. Outrossim, inverte-se o ônus de sucumbência para condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO E RETENÇÃO DE SALDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE JUSTIFICATIVA ATUAL VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA RETIDA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDAMENTADA EM BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA E RETENÇÃO DE SALDO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO E A RETENÇÃO DE SALDO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERAM O DEVER DE RESTITUIR O VALOR E DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.4. A PARTE AUTORA DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO AO JUNTAR COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INSTANTÂNEA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) E EVIDENCIAR A INDISPONIBILIDADE DO SALDO CREDITADO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU TESE DEFENSIVA INCONSISTENTE DO PONTO DE VISTA CRONOLÓGICO, JUNTANDO REGISTROS DE DENÚNCIAS PRETÉRITAS DE ANOS ANTERIORES AO EVENTO QUESTIONADO, SEM DEMONSTRAR NEXO CAUSAL OU CONTEMPORANEIDADE QUE JUSTIFIQUEM A RETENÇÃO DO VALOR CREDITADO NO ANO DE 2026.6. O BLOQUEIO DE VALORES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO.7. A PRIVAÇÃO DO ACESSO A RECURSOS FINANCEIROS LEGÍTIMOS E A AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO GERAM ANGÚSTIA E AFLIÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, À EXTENSÃO DO DANO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.9. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E, SOBRE OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE OS ÍNDICES LEGAIS APLICÁVEIS.10. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO INVERTIDOS INTEGRALMENTE, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. O BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA DE PAGAMENTO E A RETENÇÃO DE SALDO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERAM O DEVER DE RESTITUIR O VALOR RETIDO E DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS. 2. A DIVERGÊNCIA CRONOLÓGICA ENTRE OS REGISTROS INTERNOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A DATA DA OPERAÇÃO QUESTIONADA AFASTA A LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO DE VALORES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 187, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397, 406, 927; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III E VI, 14, 42, 51, IV; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12, I; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. . - Advs: Hilberth Sousa de Oliveira (OAB: 224181/MG) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - 319