Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJAL
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
ADV: VICTOR CAVALCANTE NASCIMENTO JUNIOR (OAB 7757/AL) - Processo 0700639-78.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Crimes de Trânsito - AUTORFATO: João Victor Calheiros de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar o autor do fato para que dê início ao cumprimento da transação penal firmada à fl. 117.