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TJAL · 5º Juizado Especial Cível e Criminal
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: SUÉLLEN DA SILVA SOUZA (OAB 21314/AL) - Processo 0700634-80.2026.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - AUTORA: Luciene Oliveira da Silva - RÉU: Equatorial Alagoas Distrib. de Energia S.A. - De uma análise dos autos, verifica-se que o demandado requer que a audiência de conciliação, instrução e julgamento já designada seja realizada na modalidade virtual. Entretanto, considerando o Ato Normativo Conjunto nº 01/2023 do TJ/AL, bem como o entendimento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000), que determinam que as audiências preferencialmente ocorrerão no formato presencial, e ainda o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que dispõe que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização dos atos no modo presencial, indefiro o pedido de fl. 142, mantendo a audiência presencial designada para o dia 21/09/2026 às 08:45h. Dê-se ciência com urgência. Cumpra-se. Maceió(AL), 31 de agosto de 2026. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
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