0700631-80.2025.8.02.0005

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700631-80.2025.8.02.0005 - Recurso Inominado Cível - Boca da Mata - Recorrente: M. R. da Costa Tenório Eireli - Recorrido: Banco Bradesco Financiamento S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700631-80.2025.8.02.0005, em que figuram, como recorrente, M. R. da Costa Tenório Eireli, e, como recorrido, Banco Bradesco Financiamento S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. REALOCAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES. RESISTÊNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU AO BANCO RECORRIDO A REALOCAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE PELA PRÓPRIA AUTORA EM PARCELA FUTURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR COBRANÇA DA PARCELA EFETIVAMENTE QUITADA E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CORRIGIR O EQUÍVOCO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BANCO EM PROMOVER A REALOCAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE AUTORA É PESSOA JURÍDICA E INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A CORREÇÃO DO VÍCIO DA PRESTAÇÃO E A REPARAÇÃO APENAS DOS DANOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS, NÃO DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, À HONRA OBJETIVA. 2) A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALOCAÇÃO DO PAGAMENTO DECORRE DA BOA-FÉ DA AUTORA E DA IRRAZOABILIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO BANCO, MAS ESSE RECONHECIMENTO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 3) A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, DE EXPOSIÇÃO PERANTE TERCEIROS OU DE QUALQUER REPERCUSSÃO EXTERNA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SOMADA À TUTELA ANTECIPADA QUE AFASTOU O RISCO DE COBRANÇA INDEVIDA, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 4) A NECESSIDADE DE ANÁLISE FORMAL PARA REALOCAÇÃO DE VALORES VINCULADOS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM RAZÃO DA SEGURANÇA E RASTREABILIDADE DOS PAGAMENTOS, NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 5) A NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR IMPASSE CONTRATUAL NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SOB PENA DE TRANSFORMAR TODA PRETENSÃO RESISTIDA EM HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DO FORNECEDOR EM REALOCAR PAGAMENTO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE PELO CONSUMIDOR, EMBORA POSSA JUSTIFICAR A CORREÇÃO JUDICIAL DA PRESTAÇÃO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3) O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO CONFLITO NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14. CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 227 ("A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL."). . - Advs: Antonio Ernande da Costa Junior (OAB: 15934/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)