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TJAL · Vara do Único Ofício de Capela
ADV: RODRIGO PAIVA TENÓRIO (OAB 16948/AL) - Processo 0700631-69.2025.8.02.0041 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: José Daniel Quirino da Silva - Conforme já especificado na sentença de fls. 71-77, a liberação de valores decorrentes de fiança é de responsabilidade do FUNJURIS, mediante processo administrativo, após decisão judicial deferindo tal direito. Já há, os autos, decisão judicial reconhecendo o direito à restituição, bem como, à título colaborativo, comunicação ao FUNJURIS. Não obstante, cabe ao interessa ingressar com pedido administrativo perante o FUNJURIS para obter o ressarcimento, nos termos na Instrução n° 02/2026. Assim sendo, determino a juntada aos autos da Instrução Normativa do FUNJURIS, para conhecimento e adoção das providências administrativas pelo requerente. Após, ARQUIVEM-SE os autos.
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