0700626-29.2021.8.02.0060

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700626-29.2021.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Edjan Carlos Aniceto da Silva - Apelado: Tagide Administradora de Consorcios Ltda - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700626-29.2021.8.02.0060 em que figuram como parte recorrente Edjan Carlos Aniceto da Silva e como parte recorrida Tagide Administradora de Consorcios Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando em 1% os honorários, a título de honorários recursais, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ÁUDIOS DE PÓS-VENDA. DEVER DE INFORMAÇÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGOU TER ADERIDO A CONTRATO DE CONSÓRCIO EM RAZÃO DE PROMESSA VERBAL DE ENTREGA IMEDIATA DE VEÍCULO, POSTULANDO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DA ADMINISTRADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL.HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE ALEGADA PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DO CONSÓRCIO; (II) ESTABELECER SE O AUTOR FAZ JUS À RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA ADMINISTRADORA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E COMPATÍVEL COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO, DESDE QUE O JULGADOR ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO.AS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS PELO AUTOR SÃO INDIRETAS E BASEADAS EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA PROMESSA DE ENTREGA IMEDIATA DO VEÍCULO.OS ÁUDIOS DE PÓS-VENDA CONSTITUEM PROVA ROBUSTA DE QUE O CONSUMIDOR TINHA PLENA CIÊNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DAS REGRAS DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO OU ENTREGA IMEDIATA DO BEM.A CONFIRMAÇÃO, PELO PRÓPRIO AUTOR, DE QUE LEU O REGULAMENTO E DE QUE NÃO LHE FOI PROMETIDO PRAZO PARA ENTREGA DO CRÉDITO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO OU DOLO E EVIDENCIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA.A ADMINISTRADORA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DESCONSTITUINDO A ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA OU PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.EMBORA INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.INEXISTENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A HIPÓTESE NÃO AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO NEM A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, APLICANDO-SE AS REGRAS ESPECÍFICAS DA LEI Nº 11.795/2008 QUANTO AO CONSORCIADO DESISTENTE.AUSENTE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À ADMINISTRADORA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, RAZÃO PELA QUAL SÃO INDEVIDOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS POSTULADOS.RECURSO DESPROVIDO.A ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA PELO CONSUMIDOR.OS ÁUDIOS DE PÓS-VENDA QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS REGRAS DO CONSÓRCIO AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA ADMINISTRADORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PROPAGANDA ENGANOSA OU DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OBSERVAR AS REGRAS DA LEI Nº 11.795/2008 E DO CONTRATO, NÃO SENDO DEVIDA DE FORMA IMEDIATA.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.É ADMISSÍVEL A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, DESDE QUE ENFRENTADAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, DJE 22.02.2016; STJ, RESP 1.119.300/RS, TEMA REPETITIVO 312; STJ, TEMA REPETITIVO 1.306; STJ, RESP 1.573.573; TJAL, AC Nº 0702411-27.2024.8.02.0058, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2026. . - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ) - Otavio Augusto da Silva Sampaio Melo (OAB: 16676/PA) - 319