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TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0700623-31.2017.8.02.0055 - Apelação Criminal - Santana do Ipanema - Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelante: Edmilson Medeiros dos Santos - Apelado: Edmilson Medeiros dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700623-31.2017.8.02.0055 Recorrente : Edmilson Medeiros dos Santos. Defensor P. : Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 627/632), manejado em face da decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 597/602), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Vanessa Santana Ferreira (OAB: 41071/BA) - 319
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