0700618-88.2026.8.02.0056

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700618-88.2026.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Gilda Nunes - Apelado: Banco BMG S/A - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ATO ILÍCITO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. A AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REITERAÇÃO DE DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO E O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ESTABELECER SE, ANULADA A SENTENÇA, A EXISTÊNCIA DE ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; E (III) DETERMINAR SE SÃO VÁLIDOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA, UM MEDIANTE INSTRUMENTO FÍSICO COM IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS E OUTRO POR CONTRATAÇÃO DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL, AMBOS ACOMPANHADOS DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS.A PETIÇÃO INICIAL SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC QUANDO VEM ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA COM INDICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE NÃO ALFABETIZADA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DO INSS COM IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA APRESENTADA APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL.A INVOCAÇÃO GENÉRICA DO AJUIZAMENTO REITERADO DE DEMANDAS PELO MESMO PATRONO EM DETERMINADA COMARCA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA IMPEDIR A APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA POR CONSUMIDORA VULNERÁVEL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER ANULADA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM O ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL.A TEORIA DA CAUSA MADURA AUTORIZA O TRIBUNAL A JULGAR IMEDIATAMENTE O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, QUANDO A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL E DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR.O CONTRATO FÍSICO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA É FORMALMENTE VÁLIDO QUANDO CONTÉM IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, EM OBSERVÂNCIA ÀS SOLENIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, VIA PIX, DO VALOR DE R$ 1.376,39 DIRETAMENTE PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA CORROBORA A EFETIVIDADE DO CONTRATO FÍSICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO FORMALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, COM REGISTROS DE ENDEREÇO IP, DATA, HORÁRIO E GEOLOCALIZAÇÃO, E ACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO.A TRANSFERÊNCIA, VIA PIX, DO VALOR DE R$ 1.577,83 PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA CONFIRMA A EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO CELEBRADA DIGITALMENTE.A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES APLICÁVEIS ÀS CONTRATAÇÕES E O COMPROVADO INGRESSO DOS VALORES MUTUADOS NA ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA AFASTAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FRAUDE OU ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZAM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DAS PRETENSÕES AUTORAIS IMPÕE À AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 319, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, 485, I, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1198; TJAL, PROCESSO Nº 0701065-04.2024.8.02.0038, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.12.2025. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319