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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3331460/DF (2026/0308400-7) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO:HONEY DA SILVA REIS ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DEFENSOR PÚBLICO TERCEIRO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 01/09/2026.
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3331460/DF (2026/0308400-7) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO:HONEY DA SILVA REIS ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DEFENSOR PÚBLICO TERCEIRO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2026.
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