0700618-15.2026.8.02.0048

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar

ADV: FERNANDO VIEIRA DIAS PINTO (OAB 14035/AL), ADV: FERNANDO VIEIRA DIAS PINTO (OAB 14035/AL) - Processo 0700618-15.2026.8.02.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - AUTOR: Alvani da Silva Junior - Giovanny Bruno Soares da Silva - 3. Citem-se por edital, com prazo de 20 dias,os interessados incertos ou desconhecidos para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 721 c/c art. 259, III). 4. Intime-se pessoalmente a parte autora para apresentar, em cinco dias, declaração de inexistência de outros herdeiros e bens em nome do falecido, sob os ditames do art. 2º, Lei n. 7.115/83, c/c art. 299, do Código Penal. 5. Oficie-se ao INSS para que informe a existência de dependentes em nome do falecido, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de resposta no prazo, reiterem-se os ofícios com a advertência da prática de crime de desobediência (Código Penal, art. 330). 6. Além disso, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência de bens imóveis em nome do falecido. 7. Após o cumprimento das diligências acima indicadas, tendo em vista que o processo é relativo a interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de trinta dias, atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 176 e art. 178, II, ambos do CPC/2015. 8. Com a chegada das informações, em caso de não existência de saldo bancário, intime-se pessoalmente a parte autora a se manifestar em cinco dias. Em caso de existência de saldo, venham-me conclusos os autos. 9. Demais providências necessárias.