0700617-36.2025.8.02.0025

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700617-36.2025.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: C. dos S. S. - Apelante: P. J. da S. - Apelada: M. C. dos S. S. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700617-36.2025.8.02.0025, em que figuram como parte Apelante P. J. da S e C. dos S. S, como parte Apelada, M. C. dos S. S, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por fim, majorar em 1% (um por cento) o percentual da condenação da parte apelante em honorários advocatícios, fixado na sentença em 10% (dez por cento), de modo que o apelante deverá suportar o total de 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NOVA ENTIDADE FAMILIAR DO ALIMENTANTE. ISONOMIA ENTRE FILHOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS, COM FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME PRETENDIDO PELA PARTE APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, UM DELES MENOR IMPÚBERE E OUTRA MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR, JUSTIFICAM O AMPARO MATERIAL, SEM, CONTUDO, AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO RAZOÁVEL PARA FAMÍLIAS DE MODESTA CONDIÇÃO FINANCEIRA.4. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE É REDUZIDA, POIS EXERCE ATIVIDADE AGRÍCOLA INFORMAL E SAZONAL, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL OU RENDA ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS.5. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR PELO ALIMENTANTE, COM O NASCIMENTO DE TERCEIRA FILHA, IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE TODOS OS FILHOS, DE MODO QUE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PRESERVA O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DOS APELANTES E O DIREITO DA NOVA PROLE AO AMPARO MATERIAL.6. O COMPROMETIMENTO GLOBAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA DO ALIMENTANTE, COM A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA FILHO, CORRESPONDE AO LIMITE MÁXIMO JÁ CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS DE PLURALIDADE DE PROLE, RAZÃO PELA QUAL A MAJORAÇÃO PRETENDIDA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR.7. O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO EM SENTENÇA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM ATENÇÃO À ISONOMIA ENTRE TODOS OS FILHOS DO ALIMENTANTE, AINDA QUE INTEGRANTES DE NÚCLEOS FAMILIARES DISTINTOS."9. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 1.694, §1º; CF/1988, ART. 227, §6º; CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.868.131/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 08.04.2024. . - 319