0700616-74.2026.8.02.0006

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700616-74.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Bernardino Filho - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700616-74.2026.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente José Bernardino Filho e como parte recorrida Bradesco Seguros S/A, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença do primeiro grau. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO IDÔNEO E ATUALIZADO. DEVER DE CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO IMÓVEL DESOCUPADO E EM RUÍNAS. FÉ PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 321, 330, IV, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO E RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO IDÔNEO É LEGÍTIMA E SE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL; E (II) SABER SE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO RECURSO DE APELAÇÃO SUPRE O VÍCIO SANÁVEL E AFASTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA COMO PRESSUPOSTO PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO TEMA REPETITIVO 1198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA.4. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ENSEJA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A QUAL ATESTOU QUE O ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA DESOCUPADO E EM RUÍNAS, SEM SUA LOCALIZAÇÃO.6. A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO APENAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL É ATO EXTEMPORÂNEO QUE NÃO TEM A FACULDADE DE ANULAR A SENTENÇA VALIDAMENTE PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO IDÔNEO E ATUALIZADO INSERE-SE NO PODER-DEVER DE CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PELO JUIZ E NO COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. 2. A INÉRCIA DA PARTE EM SANAR A IRREGULARIDADE DOCUMENTAL NO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDA ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENDO EXTEMPORÂNEA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 290, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I. . - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319