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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3388062/DF (2026/0336000-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES AGRAVANTE:SL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO:OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO:SEM
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