0700594-91.2023.8.02.0015

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700594-91.2023.8.02.0015 - Recurso Inominado Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Jeniffer Milena Santos Camilo - Apelado: Alagoas Comercio de Motocicletas Ltda - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700594-91.2023.8.02.0015, em que figura como recorrente JENIFFER MILENA SANTOS CAMILO, e como recorrido ALAGOAS COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA DURANTE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO, CUMULADOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. A RECORRENTE SUSTENTA QUE OS DEFEITOS PERSISTIRAM MESMO APÓS SUCESSIVOS REPAROS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MOTOCICLETA APRESENTAVA VÍCIO DE FABRICAÇÃO APTO A JUSTIFICAR SUA SUBSTITUIÇÃO OU A RESTITUIÇÃO DO PREÇO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) DETERMINAR SE A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A MOTOCICLETA FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, CONFORME TERMO DE ENTREGA ASSINADO, E QUE OS PRIMEIROS PROBLEMAS SURGIRAM APENAS APÓS MESES DE UTILIZAÇÃO REGULAR. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EVIDENCIA QUE TODAS AS OCORRÊNCIAS COBERTAS PELA GARANTIA RECEBERAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA ADEQUADA, COM REALIZAÇÃO DOS REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS SEM CUSTOS PARA A CONSUMIDORA E DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. OS PROBLEMAS APRESENTADOS OCORRERAM EM MOMENTOS DISTINTOS E POSSUÍAM NATUREZAS DIVERSAS, INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO ÚNICO, PERSISTENTE OU DECORRENTE DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO SÃO ACOMPANHADAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA OU DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS APÓS OS REPAROS REALIZADOS. OS DANOS MATERIAIS NÃO SÃO COMPROVADOS, POIS PARTE DOS RECIBOS NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E OS DOCUMENTOS REMANESCENTES NÃO DEMONSTRAM NEXO ENTRE AS DESPESAS E EVENTUAL DEFEITO DE FABRICAÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO LIMITADA AOS DISSABORES INERENTES À MANUTENÇÃO DE BEM DURÁVEL DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. É LEGÍTIMA A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, ENTENDIMENTO CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:INCUMBE AO CONSUMIDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO QUANDO PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU INDENIZAÇÃO. A REALIZAÇÃO TEMPESTIVA DOS REPAROS COBERTOS PELA GARANTIA E A AUSÊNCIA DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO ENTRE AS DESPESAS SUPORTADAS E DEFEITO DE FABRICAÇÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE FALHA DO FORNECEDOR AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. . - Advs: Andresa Lais dos Santos Lima (OAB: 16228/AL) - Davi Lucas Fernandes Veloso (OAB: 19839/AL) - Fellipe Sávio Araújo de Magalhães (OAB: 21382/PE)