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Publicações do processo
0700592-29.2026.8.02.0044
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- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), ADV: MARÍLIA PEREIRA SILVA (OAB 19140/AL) - Processo 0700592-29.2026.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Milene Costa da Silva - RÉU: Município de Marechal Deodoro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.
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