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2 publicações identificadas.
TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema
ADV: ANDERSON LIMA SANTOS (OAB 21189/AL) - Processo 0700592-08.2026.8.02.0148 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Contra a Mulher - RÉU: E.A.M. - DESPACHO Intime-se o representado, por seu advogado, pelo DJE para, em 2 dias, informar, quanto ao imóvel onde o casal convivia, quem é o proprietário registral, juntando, em caso de haver registro, certidão imobiliária comprobatória ou, inexistindo, os legítimos possuidores. Se se tratar de imóvel alugado, informar se há contrato de aluguel e quem vem efetivando os respectivos pagamentos. Paralelamente, expeça-se mandado para intimação pessoal da representante, para que, em 2 (dois) dias, informe se pretende voltar a residir no imóvel onde o casal convivia e se há ainda pertences de sua propriedade em seu interior, especificando-os, se for o caso. Juntada a manifestação do representado e o mandado de intimação à representante, devidamente cumprido, intime-se o MP para manifestação em 2 dias e, após, faça-se concluso urgente.
TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema
ADV: ANDERSON LIMA SANTOS (OAB 21189/AL) - Processo 0700592-08.2026.8.02.0148 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Contra a Mulher - RÉU: E.A.M. - DESPACHO Intime-se o MP para manifestação urgente em relação ao requerido às pag 42-52. Juntada a manifestação, faça-se concluso urgente.
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