0700583-58.2024.8.02.0005

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700583-58.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Erivaldo Nunes da Silva - Apelado: Instituto Nacional de Seguridade Social - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700583-58.2024.8.02.0005, em que figuram como parte recorrente Erivaldo Nunes da Silva e como parte recorrida Instituto Nacional de Seguridade Social, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em sede de JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, em CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Boca da Mata para o regular prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial médica. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA DA AUTARQUIA. PRETENSÃO RESISTIDA IMPLÍCITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA O INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE POSSUI NEXO CAUSAL COM AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO E CESSADO, OU SE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA IMPLÍCITA PREVISTA NO TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A REGRA GERAL EXIGE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE CONCESSÃO INICIAL, CONFORME ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 631.240/MG (TEMA 350).4. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DECORRE DO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA APRESENTA REGRAMENTO PRÓPRIO NO ARTIGO 86, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/1991, O QUAL IMPÕE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A OBRIGAÇÃO LEGAL E AUTOMÁTICA DE CONCEDER O BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO NO DIA SUBSEQUENTE À ALTA MÉDICA, QUANDO VERIFICADAS SEQUELAS QUE REDUZAM A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO.5. A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM A DEVIDA CONVERSÃO AUTOMÁTICA OU EXAME DE SEQUELAS CONSOLIDADAS CARACTERIZA A OMISSÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO E A PRETENSÃO RESISTIDA IMPLÍCITA, O QUE TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE NOVA PROVOCAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E DEMONSTRA O INTERESSE DE AGIR.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.786.736/SP (TEMA REPETITIVO 862), PACIFICOU QUE O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA RECAI NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, RESSALVADA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, O QUE REFORÇA QUE O DIREITO NASCE DA PRÓPRIA ALTA MÉDICA INDEVIDA.7. O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR, POIS A INÉRCIA DO SEGURADO ACARRETA TÃO SOMENTE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8.IMPÕE-SE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR NÃO EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO DEVER LEGAL E AUTOMÁTICO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM CONCEDER O BENEFÍCIO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. 2. A OMISSÃO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO EM CONVERTER O AMPARO AO TEMPO DA ALTA MÉDICA CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA IMPLÍCITA, O QUE AUTORIZA O ACESSO DIRETO AO JUDICIÁRIO, SUJEITANDO-SE A PRETENSÃO APENAS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS."10. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, I, 1.030, II, E 1.040, II; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 86, § 2º, E 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240/MG (TEMA 350), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03.09.2014; STJ, RESP 1.786.736/SP (TEMA 862), REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1.729.555/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 18.11.2021; STJ, RESP 1.369.834/SP (TEMA 660), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.09.2014; STJ, SÚMULA 85 E SÚMULA 110; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0730536-89.2018.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL. . - Advs: Mayla Ranna Silva Alves (OAB: 170568/MG) - Jorge Alberto Vaz Carvalho (OAB: 231433/MG) - Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB: 12934/PB) - 319