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Publicações do processo
0700580-57.2026.8.02.0030
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- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema
ADV: JOSÉ RONIVO VAZ (OAB 2306/AL) - Processo 0700580-57.2026.8.02.0030 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Rosivanio Silva Ferreira - Ante o exposto, satisfeitos os requisitos elencados no art. 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o art. 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público contra Rosivânio Silva Ferreira, por suposta infração aos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03. CITE-SE O ACUSADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP).
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