0700580-41.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700580-41.2024.8.02.0058/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Genival Gonzaga da Mota - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em NÃO CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, ante a violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e a ocorrência de preclusão consumativa, dada a oposição anterior de recurso idêntico contra a mesma decisão judicial - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DO SEGUNDO RECURSO DA MESMA NATUREZA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL, TENDO SIDO OS PRIMEIROS EMBARGOS PROTOCOLIZADOS MOMENTOS ANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL O SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTO PELA MESMA PARTE E CONTRA O MESMO JULGADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, OU SINGULARIDADE, RECURSAL. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, TAL PRÁTICA PROCESSUAL É VEDADA.4- UMA VEZ INTERPOSTO O PRIMEIRO RECURSO, OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUE SE TRADUZ NA PERDA DA FACULDADE DE PRATICAR O ATO PROCESSUAL. ASSIM, A PROTOCOLIZAÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO LEGAL, IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL ESBARRA NO ÓBICE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 2. A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO ACARRETA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TORNANDO INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DO SEGUNDO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO ARESP 446249/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 22/05/2014; TJ-SP, EMBDECCV 1000819-60.2019.8.26.0128, REL. RENATO SARTORELLI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2019; TJ-RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70077298511, REL. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 25/04/2018. . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - 319