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Publicações do processo
0700579-34.2026.8.02.0075
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 6º Juizado Especial Cível da Capital
ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700579-34.2026.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Diego Salustiano dos Santos - RÉU: BRK Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a e outro - Ante o exposto: a) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para suspender as cobranças e os efeitos de eventual negativação relativos aos débitos discutidos, bem como impedir nova inscrição pelos mesmos débitos, no prazo e sob a multa acima fixados; b) INDEFIRO eventual pedido genérico de inversão do ônus da prova, por não ter sido formulado pedido específico na petição inicial; Intimem-se as rés para cumprimento imediato da tutela e apresentação de defesa, se ainda não o fizeram. Cumpra-se.
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