0700572-94.2024.8.02.0145

Intimação

TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia

ADV: ADEILTON LIMA MAFRA (OAB 21237/AL), ADV: ADEILTON LIMA MAFRA (OAB 21237/AL) - Processo 0700572-94.2024.8.02.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - QUERELANTE: Jane Cleide de Araújo Silva - Luiz Carlos Souza - Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de p. 40 e HABILITO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS para patrocinar os interesses dos querelantes JANE CLEIDE DE ARAÚJO SILVA e LUIZ CARLOS SOUZA, considerando regularizada sua representação processual para fins de prosseguimento do feito; b) fica prejudicada a referência constante da petição de p. 40 à apresentação de contestação no prazo de trinta dias, devendo ser observado o procedimento próprio da ação penal privada perante o Juizado Especial Criminal; c) RESTABELEÇA-SE o regular andamento processual, nos termos do despacho de p. 22, incluindo-se o feito em pauta para audiência preliminar, destinada à tentativa de composição civil dos danos e às demais providências previstas nos arts. 72 e seguintes da Lei nº 9.099/95; d) intimem-se pessoalmente os querelantes, por intermédio da Defensoria Pública, bem como os querelados, estes acompanhados de advogado ou Defensor Público, observadas as formalidades legais; e) dê-se ciência ao Ministério Público, cuja intervenção deverá ser assegurada na forma da Lei nº 9.099/95 e do Código de Processo Penal. Frustrada a solução consensual, prossiga-se segundo o rito próprio do Juizado Especial Criminal, com a adoção das providências subsequentes pertinentes à queixa-crime. Intimações necessárias. Cumpra-se. Delmiro Gouveia , 09 de setembro de 2026. Raquel David Torres de Oliveira Juiza de Direito