0700567-15.2024.8.02.0067

Intimação

TJAL · 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar

ADV: FARID JORGE LÚCIO DOS SANTOS (OAB 18152/AL) - Processo 0700567-15.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: Givanildo Oliveira da Silva - Defiro o pedido do Ministério Público (fls. 185/186). Determino à Secretaria do Juízo a expedição de ofício, via INTRAJUS, ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, solicitando informações atualizadas e, caso possível, o encaminhamento de cópia da decisão final, relativa aos autos nº 8286214-97.2024.8.02.0001, informando se houve oferecimento e recebimento de denúncia, instrução e julgamento, bem como se foi aplicado instituto despenalizador ou se houve outro motivo para o arquivamento/baixa do feito. As informações prestadas destinam-se a subsidiar a correta análise dos antecedentes de GIVANILDO OLIVEIRA DA SILVA (CPF: 445.609.154-15) e a aferição do preenchimento dos requisitos preconizados no art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, com vistas ao eventual oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Com a juntada da resposta, certifique-se nos autos e dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.