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Processo 0700563-42.2025.8.01.0011

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TJAC
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2026-09-16 · TJAC

ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC) - Processo 0700563-42.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - AUTOR: Odair Delfino de Souza Ltda - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Em cumprimento a Resolução n.º 458/2017, art. 11 do CJF (Conselho da Justiça Federal), intimo às partes, para manifestação acerca do inteiro teor da(s) RPV (Requisição de Pequeno Valor).

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