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TJAC · Primeira Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0700547-72.2025.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Município de Rio Branco - Apelada: Alice Rolim Leal (Representado por sua mãe) Tatiane Lima Leal - Determino a intimação da parte Embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do §2° do Art. 1.023, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE)
TJAC · Primeira Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0700547-72.2025.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Município de Rio Branco - Apelada: Alice Rolim Leal (Representado por sua mãe) Tatiane Lima Leal - Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. - Magistrado(a) - Advs: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE)
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