0700541-12.2025.8.02.0025

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700541-12.2025.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Município de Olho Dágua das Flores - Apelado: Carlos Alberto Rocha e Silva - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. AUSÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE O CÔMPUTO DO PERÍODO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 PARA AQUISIÇÃO DO ADICIONAL IMPLICARIA EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) ESTABELECER SE HÁ INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS; II) ANALISAR SE O RECURSO ATENDO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; III) DEFINIR SE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PRESTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO E CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.O PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO APRESENTA INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA JÁ DECLAROU PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E LIMITOU A CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS NÃO PRESCRITAS. O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O MUNICÍPIO IMPUGNA DIRETAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA AO SUSTENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 PARA AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.O ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 ASSEGURA AO SERVIDOR ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA PROPORÇÃO DE 5% A CADA CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PRESTADO AO MUNICÍPIO.O ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 DETERMINA QUE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEJA CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS, SEM EXCLUIR O PERÍODO PRESTADO ANTERIORMENTE.A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO NÃO ROMPE A VINCULAÇÃO HISTÓRICA DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEM TRANSFORMA O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE PRESTADO EM PERÍODO JURIDICAMENTE INEXISTENTE.O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 NÃO CONFERE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AO ADICIONAL, POIS A VANTAGEM SOMENTE É EXIGÍVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE A INSTITUIU.O APROVEITAMENTO DO PERÍODO ANTERIOR CONSTITUI APENAS ELEMENTO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DA VANTAGEM SOB A VIGÊNCIA DO NOVO REGIME, NÃO CARACTERIZANDO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008.O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DECORRE DA APLICAÇÃO DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.CONSIDERANDO O INGRESSO DO SERVIDOR EM 03/07/1998 E A CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL, MOSTRA-SE LEGÍTIMO O CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 PARA A FORMAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS E O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE 25%.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; LEI MUNICIPAL Nº 597/2008, ARTS. 61 E 93.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N° 0000661-19.2013.8.02.0025, RELATOR: DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/09/2021. . - Advs: Fabine Vieira Silva (OAB: 14565/AL) - Luciana Silva Melo da Rocha (OAB: 12554/AL) - Gustavo Quintela Wanderley (OAB: 9879/AL) - 319