0700540-40.2020.8.02.0045

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Murici

ADV: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO (OAB 5589/AL) - Processo 0700540-40.2020.8.02.0045 - Arrecadação das Coisas Vagas - Medidas de Urgência - REQUERENTE: Espólio de Cristovão Rodrigues da Silva - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da cessação da eficácia da tutela cautelar pela não dedução do pedido principal no prazo legal e da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito, com fundamento no artigo 309, inciso I, e no artigo 485, incisos IV e X, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a revogação e o levantamento de todas as medidas constritivas e assecuratórias deferidas e implementadas nos presentes autos. Para tanto, expeçam-se os expedientes e providências cabíveis para: a) Desbloqueio e restituição dos valores indisponibilizados via SISBAJUD em favor de seus respectivos titulares (fls. 56-61, fls. 64-65, fl. 70, fl. 73 e fl. 76); b) Cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens registrada perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (fls. 66-67); c) Retirada da restrição judicial inserida sobre veículo automotor perante o sistema RENAJUD (fls. 62-63); d) Levantamento da penhora realizada sobre o veículo GM/Celta, placa MVI-8679 (fls. 80-81). Custas satisfeitas pela parte autora (fls. 14-18). Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Murici,08 de setembro de 2026. Victor Valann Holanda Goes Juiz de Direito