0700537-60.2026.8.02.0050

Intimação

TJAL · 1ª Vara de Porto Calvo

ADV: MIGUEL ÂNGELO BARROS MARTINS (OAB 21397/AL) - Processo 0700537-60.2026.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: Solange Pedrosa de Souza - DEFIRO o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o notório desinteresse do ente público na autocomposição em demandas desta natureza. Portanto, CITE-SE o Município de Jacuípe para responder à presente ação, advertindo-o de que poderá oferecer contestação, por petição escrita, no prazo de 30 (trinta) dias úteis em dobro, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil , na forma do artigo 335, III, do mesmo diploma. Com a juntada da contestação, se alegado pela parte requerida qualquer fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou se suscitada qualquer questão prevista no artigo 337 do CPC, INTIME-SE a requerente por intermédio de seu patrono para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. Cumpridas todas as providências acima, venham conclusos. Expedientes necessários.