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TJAL · 5º Juizado Especial Cível e Criminal
ADV: JOSÉ CORDEIRO LIMA (OAB 1472/AL), ADV: JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL) - Processo 0700535-13.2026.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: Elismar dos Santos Barca - RÉU: José Cordeiro Lima - Trata-se de requerimento (fl. 180) por meio do qual a parte demandada informa a existência de processo entre as mesmas partes perante o 1º Juizado Especial Cível da Capital, requerendo a declinação de competência deste Juízo. No entanto, embora envolva o mesmo imóvel, a referida ação possui causa de pedir e pedidos distintos dos examinados nestes autos. Portanto, INDEFIRO a pedido de fl. 180 e mantida a higidez processual, aguarde-se a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento já designada nos autos. Maceió(AL), 04 de setembro de 2026. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
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