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0700533-94.2023.8.02.0028

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Vara do Único Ofício de Paripueira

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700533-94.2023.8.02.0028 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: A.S.S. - Manifestação do executado aduzindo o pagamento do débito exequendo, instruindo com os documentos de fl.83/90. Em seguida, requerimento de extinção do feito pela exequente, subscrita por mesmo membro da Defensoria Pública que atua em favor de exequente e executado no mesmo processo, o que consigno como possível conflito de interesses entre as partes patrocinadas. Neste sentido, determino a intimação pessoal da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se houve o pagamento integral do débito alimentar em atraso e se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. A parte autora deverá ser esclarecida que, havendo débito alimentar, deverá comparecer à Defensoria Pública para o prosseguimento do feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo processual, tornem os autos conclusos. Paripueira/AL, datado eletronicamente. Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito

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