0700533-88.2022.8.02.0203

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700533-88.2022.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Jose Viana da Silva - Apelante: Banco Bradesco S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700533-88.2022.8.02.0203 em que figuram como parte recorrente Maria Jose Viana da Silva, Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo de Maria José Viana da Silva e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Banco Bradesco Financiamentos S.A., para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Determinar que a devolução dos valores correspondentes aos descontos indevidamente efetuados ocorra em dobro para todo o período não atingido pela prescrição quinquenal (a partir de 11/11/2017 até a cessação dos descontos), com incidência exclusivamente da Taxa SELIC a partir de cada desconto indevido; b) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido até a data deste arbitramento, quando passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC; c) Determinar que, em fase de liquidação de sentença, seja realizada a compensação entre o crédito total da autora Maria José Viana da Silva (soma da restituição em dobro e da indenização por danos morais) e o débito correspondente aos valores principais dos empréstimos comprovadamente creditados em sua conta bancária (fls. 179/188), devendo estes últimos ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada liberação; d) Afastar a sucumbência recíproca e condenar o Banco Bradesco Financiamentos S.A. à totalidade dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No mais, manter a sentença em seus demais termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO BANCO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTE A FALSIDADE DE ASSINATURAS ATESTADA POR PERÍCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS E DISTRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA. A AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O BANCO SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTA A VALIDADE DOS CONTRATOS, OPÕE-SE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E POSTULA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DA LIDE SEM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OUTRO BANCO; (II) VERIFICAR SE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA PARA TODO O PERÍODO E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) ANALISAR O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA E A READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUIU CATEGORICAMENTE PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONFIRMA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). 4. RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 11/11/2017 (ART. 27 DO CDC). 5. A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO NULO FUNDADO EM ASSINATURA FALSA AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DE TODO O PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 6. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 7. DEMONSTRADO O EFETIVO CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA VEDAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). 8. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXADOS OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIUNDO DE FRAUDE DECORRENTE DE ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA AFASTA O ENGANO JUSTIFICÁVEL E AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACARRETAM DANO MORAL PRESUMIDO. 3. COMPROVADO O REPASSE DO MONTANTE PRINCIPAL DO EMPRÉSTIMO NULO À CONTA DO CONSUMIDOR, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA." 10. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO BANCO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 884; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, SÚMULA Nº 326; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, EARESP 676.608/RS; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700443-20.2023.8.02.0050. . - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - 319