2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700533-76.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Dorgival Felinto Neto - Apelado: Banco C6 Consignado S.A. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n° 0700533-76.2024.8.02.0055, em que figuram, como parte Apelante/Apelado, Dorgival Felinto Neto e, como Apelante/Apelado, Banco C6 Consignado S.A., todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER os presentes recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Instituição Bancária (Banco C6 Consignado S.A.) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Dorgival Felinto Neto, no sentido de reformar a sentença unicamente para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, majora-se os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 85, §11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTE A FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A ALTERAÇÃO DO REGIME DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS RESTOU CATEGORICAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, O QUE AFASTA A VALIDADE DAS AVENÇAS E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO.4. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE A PESSOA IDOSA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO IMPERIOSA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO TRIBUNAL E À FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE DORGIVAL FELINTO NETO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FALSIDADE DE ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPLICA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO FORTUITO INTERNO. 2. A PROMOÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DEVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER ARBITRADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 389, 398, 406 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 297, 362 E 479; STJ, TEMA 1.059. . - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - 319