0700533-68.2024.8.18.0140

Intimação

SEEU · TJPI - Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TERESINA TJPI - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE TERESINA Processo: 0700533-68.2024.8.18.0140 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ (CPF/CNPJ: 05.805.924 /0001-89) Executado(s): TEREZA DE LISIEUX DA SILVA SENA (CPF/CNPJ: 833.502.843-53) RUA MIRTES DE OLIVEIRA, 26000 RESERVA DO NORTE I, CASA 85 - Santa Maria - TERESINA/PI - CEP: 64.010-380 - Telefone: (86) 99475- 9935 OFÍCIO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da da Comarca de TERESINA, Vara de Execuções Penais no uso de suas atribuições legais, vem, pelo presente, comunicar V. Sa. do inteiro teor do presente Despacho/Decisão, para fins de cumprimento: DESPACHO-OFÍCIO Vistos. Considerando a necessidade de aferição do cumprimento das condições impostas no acordo firmado nos autos, DETERMINO que seja oficiada a Central Integrada de Alternativas Penais – CIAP, para que informe, no prazo de 5 dias, acerca do cumprimento integral ou do estágio atual de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pela acordante , encaminhando relatório de frequência e eventuais ocorrências. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO .DESPACHO/DECISÃO E COMO OFÍCIO Teresina, 04 de setembro de 2026. Raimundo José de Macau Furtado Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções Penais de Teresina/PI Praça Des. Edgar Nogueira, S/N - 5º andar,Centro Cívico - Cabral - Teresina/PI - CEP: 64.000-830 - Fone: 863223-7007 - E-mail: sec.2varaexecucoespenais@tjpi.jus.br