0700530-45.2026.8.02.0090

Intimação

TJAL · 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância, Juventude e Crime Praticado contra Criança e Adolescente

ADV: KENNYA BITENCOURT MONTENEGRO DE ARAUJO (OAB 19472/AL) - Processo 0700530-45.2026.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: M.I.N.G. - À vista do exposto, defiro os pedidos formulados pelo Estado de Alagoas e, por conseguinte, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a instrução processual, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) relatório médico circunstanciado, atualizado e individualizado, preferencialmente subscrito por médico psiquiatra infantil, neurologista ou pediatra com habilitação ou experiência comprovada em neurodesenvolvimento, contendo a descrição das condições clínicas, funcionais e comportamentais do paciente, a metodologia utilizada na avaliação e a justificativa técnica para cada terapia prescrita, com indicação de sua finalidade, frequência e duração estimada; b) justificativa técnica específica quanto às metodologias terapêuticas não contempladas nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde, acompanhada, sempre que possível, dos elementos científicos que sustentem sua indicação e da demonstração da inadequação ou ineficácia das alternativas disponibilizadas pela rede pública para o caso concreto; c) declaração da instituição de ensino em que o menor se encontra matriculado, com informações sobre seu desempenho escolar, suas necessidades de apoio nas atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, bem como sobre a necessidade de acompanhamento especializado em sala de aula; d) relatório subscrito por nutricionista ou outro profissional legalmente habilitado, com a descrição das necessidades nutricionais específicas do menor e a justificativa técnica para a realização de consultas com frequência semanal.