0700527-96.2019.8.02.0038

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela

ADV: DEYSE PATRÍCIA SOARES DA SILVA (OAB 12337/AL), ADV: DAYLIANE RÔSE SILVA OLIVEIRA (OAB 15167/AL) - Processo 0700527-96.2019.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Mayane dos Santos Clemente - Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos a Justica Federal - Secao Judiciaria de Alagoas, o que devera ser efetivado exclusivamente por meio do Sistema PJe 2.x da 5a Regiao ou pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, na forma do Ato n. 423/2025 do TRF5 e da Portaria n. 112/2025 da JF-AL, vedado o encaminhamento por malote digital ou e-mail. Para tanto, ADOTE a Secretaria as providencias de cadastramento/protocolo indicadas no tutorial disponibilizado pela JF-AL (https://www.jfal.jus.br/protocolo-acoes-cartas-precatorias/), certificando nos autos a efetiva distribuicao no juizo federal e o respectivo numero. Caso persista impossibilidade tecnica de protocolo pelo servidor cadastrador desta unidade, OFICIE-SE a Direcao do Foro da JF-AL e a Corregedoria-Geral da Justica do Estado de Alagoas para viabilizar o cadastramento do usuario cadastrador, nos termos do art. 4o, paragrafos 1o e 2o, do Ato n. 423/2025 do TRF5, tornando os autos conclusos em caso de novo obice. INTIMEM-SE as partes do teor deste despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital. Rafael Maia Correa Juiz de Direito