0700523-46.2025.8.02.0039

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700523-46.2025.8.02.0039 - Apelação Cível - Traipu - Apelante: Matheus dos Santos Silva - Apelado: Grupo Casas Bahia S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECERdo Recurso de Apelação Cível para, no mérito,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpara reformar a sentença de primeiro grau, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a)Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa referencial Selic deduzida do IPCA (Taxa Legal, nos termos do art. 406, § 1º, do CC), incidentes a partir da citação (art. 405 do CC), observando-se que, se a taxa legal for negativa, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). b) Condenar a empresa recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, os quais, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO, DECORRENTES DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE TELEVISOR ADQUIRIDO PELA INTERNET, ALIADO À INEFICÁCIA DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA FORNECEDORA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO, SOMADO AO DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR EM TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER REFORMADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.4. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO DE ENTREGA, AGRAVADO PELA INÉRCIA ADMINISTRATIVA E PELA INEFICÁCIA DOS CANAIS DE ATENDIMENTO, CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS.5. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO RECONHECE O TEMPO COMO BEM JURÍDICO VALIOSO E IRRECUPERÁVEL. AO OBRIGAR O CONSUMIDOR A ESGOTAR SEU TEMPO ÚTIL EM PROTOCOLOS INFRUTÍFEROS, A FORNECEDORA PRATICA ATO ILÍCITO QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ATINGE A DIGNIDADE DO INDIVÍDUO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. AS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA RECORRIDA NÃO AFASTAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO CONFRONTADAS COM O HISTÓRICO INCONTROVERSO DE PROTOCOLOS E COM A DEMORA NA ENTREGA, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.7. A INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CUMPRINDO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA.8. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA SÃO FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, PATAMAR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O LABOR PROFISSIONAL CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS DE ZELO, TEMPO E COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ, CABENDO À PARTE RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE PRODUTO, ALIADO AO DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR EM TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À DIGNIDADE DO INDIVÍDUO. 2. AS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR."10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Lucas Galvão de Farias (OAB: 22225/AL) - Diogo Dantas de Morais Furtado (OAB: 33668/PE) - 319