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Tribunal
TJAL
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia
ADV: VALTERLYR EMANUEL M. BARBOSA DOS SANTOS (OAB 14888/AL) - Processo 0700521-64.2025.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Prisão em flagrante - INDICIADO: Marcos Paulo de Franca Brito - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a Defesa, para apresentação das alegações finais. Delmiro Gouveia, 31 de agosto de 2026