Processo 0700518-42.2025.8.02.0033

2026-09-16 · TJAL

DESPACHO Nº 0700518-42.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Município de Paulo Jacinto - Apelado: Adivalci Belarmino da Silva - 'Do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e afastar da condenação do ente público a implantação dos adicionais por tempo de serviço relativos aos anos de 2020 e 2021, nos termos da LC 173/2020. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB: 20132/AL) - Priscilla Calheiros da Rocha (OAB: 17056/AL) - 319

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DESPACHO Nº 0700518-42.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Município de Paulo Jacinto - Apelado: Adivalci Belarmino da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700518-42.2025.8.02.0033 Recorrente: Município de Paulo Jacinto. Advogados: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) e outro. Recorrido: Adivalci Belarmino da Silva. Advogada: Priscilla Calheiros da Rocha (OAB: 17056/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB: 20132/AL) - Priscilla Calheiros da Rocha (OAB: 17056/AL) - 319